Termo de Uso e Adesão — Sistema Expert NR-12

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar o Sistema Expert NR-12, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições estabelecidos neste documento. O aceite é condição obrigatória para utilização do sistema.

2. DO SISTEMA E SUA FINALIDADE

O Sistema Expert NR-12 é uma plataforma digital desenvolvida e de propriedade exclusiva da Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda, destinada à elaboração de laudos técnicos de apreciação de risco conforme a Norma Regulamentadora NR-12.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 O sistema, sua estrutura, código-fonte, layout, metodologia, fluxos, textos, cálculos e todos os elementos que o compõem são de propriedade exclusiva da Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

3.2 É expressamente proibido ao usuário:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar o sistema ou qualquer parte dele
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do sistema
• Utilizar o sistema para criar produto concorrente ou similar
• Ceder, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros

3.3 O descumprimento do disposto neste item sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira vigente.

4. CADASTRO E ACESSO

4.1 Cada assinatura é válida para um único usuário, sendo o acesso estritamente pessoal e intransferível.

4.2 É expressamente proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros, independente de qualquer justificativa.

4.3 O cadastro de usuário, uma vez realizado e ativado, não poderá ser desfeito ou transferido para outro titular.

4.4 O usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais de acesso.

5. ASSINATURA E ACESSO AO SISTEMA

5.1 O acesso ao sistema está condicionado à manutenção de assinatura ativa e regular.

5.2 Enquanto a assinatura estiver ativa, o usuário poderá utilizar todas as funcionalidades do sistema, incluindo a exportação de laudos em PDF.

5.3 A exportação de laudos em PDF está disponível exclusivamente durante o período de assinatura ativa. Após o cancelamento ou encerramento da assinatura, essa funcionalidade não estará mais disponível, independentemente de os laudos terem sido elaborados durante o período de vigência.

5.4 A Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda não se responsabiliza por laudos não exportados pelo usuário durante o período de assinatura ativa.

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS E ASSINATURA

6.1 Os dados inseridos no sistema pelo usuário são armazenados em ambiente seguro em nuvem e permanecerão disponíveis enquanto o cadastro do usuário existir na plataforma.

6.2 Em caso de cancelamento da assinatura, o acesso ao sistema será bloqueado imediatamente ao término do período contratado, impedindo login e utilização de qualquer funcionalidade.

6.3 Os dados do usuário serão preservados após o cancelamento. O acesso será reativado automaticamente mediante renovação da assinatura, sem perda de informações previamente cadastradas.

6.4 A Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda recomenda que o usuário exporte e armazene localmente todos os laudos de seu interesse enquanto a assinatura estiver ativa.

6.5 A Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda não se responsabiliza pela impossibilidade de exportação de laudos durante período em que a assinatura estiver cancelada ou inadimplente.

7. RESPONSABILIDADE TÉCNICA

7.1 O Sistema Expert NR-12 é uma ferramenta de apoio à elaboração de laudos técnicos. A análise de risco, o preenchimento das informações e a responsabilidade técnica pelo conteúdo do laudo gerado são de inteira responsabilidade do profissional habilitado que o utiliza.

7.2 A Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda não se responsabiliza pelo uso inadequado do sistema, por erros decorrentes de informações inseridas incorretamente pelo usuário, nem pelas conclusões técnicas constantes nos laudos gerados.

8. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

8.1 A Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda envidará seus melhores esforços para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos de força maior.

8.2 Eventuais períodos de indisponibilidade não gerarão direito a reembolso proporcional, salvo quando a interrupção for superior a 72 horas consecutivas.

9. CANAL DE SUPORTE

9.1 O suporte ao usuário é prestado exclusivamente pelo canal oficial: WhatsApp: (17) 99128-9697

9.2 O atendimento está disponível em dias úteis, em horário comercial.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

10.1 A Expert Consultoria e Licenciamentos Ltda reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail ou aviso dentro do próprio sistema.

10.2 O uso continuado do sistema após a notificação de alteração implica na aceitação dos novos termos.

11. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Mirassol - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.